O que é o Serviço de Proteção de Dados Pessoais?
O Serviço de Proteção de Dados Pessoais é uma área essencial para empresas e organizações que lidam com informações sensíveis de seus clientes e usuários. Com a crescente preocupação com a privacidade e a segurança dos dados, é fundamental que as empresas estejam em conformidade com as leis e regulamentos relacionados à proteção de dados pessoais, como o GDPR (General Data Protection Regulation) na União Europeia e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil. Neste glossário, iremos explorar os principais termos e conceitos relacionados a essas regulamentações e ao serviço de proteção de dados pessoais.
GDPR
O GDPR, ou Regulamento Geral de Proteção de Dados, é uma legislação da União Europeia que entrou em vigor em maio de 2018. Seu objetivo é proteger os direitos e a privacidade dos cidadãos europeus em relação ao processamento de seus dados pessoais. O GDPR estabelece uma série de requisitos e obrigações para as empresas que coletam, armazenam e processam dados pessoais de indivíduos na União Europeia. Entre os principais princípios do GDPR estão o consentimento informado, a transparência, a minimização de dados e a responsabilidade das empresas em relação à proteção dos dados pessoais.
LGPD
A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais no país. Inspirada no GDPR, a LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Assim como o GDPR, a LGPD estabelece direitos e deveres tanto para os titulares dos dados quanto para as empresas que coletam e processam esses dados. A lei brasileira busca garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais, além de promover a transparência e a responsabilidade no tratamento dessas informações.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), é uma figura importante no contexto do serviço de proteção de dados pessoais. O DPO é responsável por garantir a conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados, além de atuar como ponto de contato entre a empresa e as autoridades de proteção de dados. O DPO deve ter conhecimento especializado em proteção de dados e desfrutar de independência na execução de suas funções.
Consentimento
O consentimento é um dos princípios fundamentais do GDPR e da LGPD. Ele se refere à autorização dada pelo titular dos dados para que sua informação pessoal seja coletada, armazenada e processada pela empresa. O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, ou seja, o titular dos dados deve ser plenamente consciente do que está autorizando e ter a opção de revogar seu consentimento a qualquer momento. O consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, mas existem outras bases legais que podem ser utilizadas, como o cumprimento de obrigações legais ou a execução de um contrato.
Princípio da Minimização de Dados
O princípio da minimização de dados é outro conceito importante no serviço de proteção de dados pessoais. Ele estabelece que as empresas devem coletar e processar apenas os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade específica para a qual foram coletados. Isso significa que as empresas devem evitar a coleta excessiva de informações e limitar o acesso aos dados apenas às pessoas que realmente precisam deles para desempenhar suas funções. A minimização de dados contribui para a proteção da privacidade e reduz os riscos associados ao tratamento de dados pessoais.
Responsabilidade
A responsabilidade é um princípio fundamental tanto do GDPR quanto da LGPD. Ele estabelece que as empresas são responsáveis por garantir a conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados, bem como por implementar medidas adequadas para proteger os dados pessoais de seus clientes e usuários. A responsabilidade implica em adotar uma abordagem proativa para a proteção de dados, implementando políticas e procedimentos internos, realizando avaliações de impacto à privacidade e mantendo registros das atividades de tratamento de dados.
Avaliação de Impacto à Privacidade (PIA)
A Avaliação de Impacto à Privacidade, ou PIA (Privacy Impact Assessment), é uma ferramenta utilizada no serviço de proteção de dados para identificar e mitigar os riscos associados ao tratamento de dados pessoais. A PIA consiste em uma análise detalhada dos processos de coleta, armazenamento e processamento de dados, visando identificar possíveis vulnerabilidades e propor medidas de segurança e proteção adequadas. A PIA é obrigatória em determinadas situações previstas pelo GDPR e pela LGPD, como quando o tratamento de dados envolve um alto risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.
Transferência Internacional de Dados
A transferência internacional de dados ocorre quando informações pessoais são transferidas de um país para outro. Tanto o GDPR quanto a LGPD estabelecem regras e requisitos específicos para a transferência internacional de dados, visando garantir a proteção dos direitos e da privacidade dos titulares dos dados. Essas regras incluem a necessidade de garantir um nível adequado de proteção nos países de destino, seja por meio de cláusulas contratuais específicas, de regras corporativas vinculantes ou de outros mecanismos reconhecidos pelas autoridades de proteção de dados.
Violação de Dados
A violação de dados ocorre quando há acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição de informações pessoais. Tanto o GDPR quanto a LGPD estabelecem a obrigação de as empresas notificarem as autoridades de proteção de dados e os titulares dos dados em caso de violação de dados que possa representar um risco para os direitos e liberdades dos indivíduos. A notificação deve ser feita o mais rápido possível, para que as medidas adequadas possam ser tomadas para mitigar os danos causados pela violação.
Consentimento Explícito
O consentimento explícito é uma forma mais rigorosa de consentimento, exigida em certas situações previstas pelo GDPR e pela LGPD. O consentimento explícito deve ser dado de forma clara e inequívoca, por meio de uma declaração ou ação afirmativa do titular dos dados. Esse tipo de consentimento é necessário quando o tratamento de dados envolve categorias especiais de informações, como dados de saúde, informações genéticas, dados biométricos, entre outros. O consentimento explícito é uma forma de garantir que o titular dos dados esteja plenamente ciente e concorde com o tratamento de informações sensíveis.
Privacidade por Design e por Padrão
A privacidade por design e por padrão é um conceito que visa incorporar a proteção de dados desde o início do desenvolvimento de produtos, serviços e sistemas. Isso significa que as empresas devem considerar a privacidade e a segurança dos dados desde a concepção de seus produtos e serviços, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais. Além disso, as empresas devem adotar padrões e práticas que promovam a privacidade, como a minimização de dados, a anonimização e a criptografia.
Autoridade de Proteção de Dados
A Autoridade de Proteção de Dados é uma entidade responsável por supervisionar e garantir o cumprimento das leis e regulamentos de proteção de dados. Tanto o GDPR quanto a LGPD estabelecem a criação de autoridades de proteção de dados em cada país membro da União Europeia e no Brasil, respectivamente. Essas autoridades têm poderes de fiscalização, investigação e aplicação de sanções em caso de violação das leis de proteção de dados. As empresas devem estar cientes das autoridades de proteção de dados relevantes para sua atuação e cooperar com elas em caso de necessidade.
